Concurso

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GRADUANDOS E GRADUADOS EM DIREITO, PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E DA FAZENDA PÚBLICA
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Informações

Descrição: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, Desembargador Kléver Rêgo Loureiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, nos arts. 7°, 60 e 73, no Parágrafo Único da Lei n.º 9.099/95, no Provimento n.º 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições parao Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Graduandos e Graduados em Direito para o Desempenho das Funções de Conciliador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, observadas as normas deste Edital.   O presente procedimento seletivo será promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado deAlagoas–ESMAL.ForampublicadasnoDiárioOficialdoPoderJudiciárioasPortariasn°993de20.05.22en°1.054de30.05.22 com adesignaçãodaComissãodoProcesso Seletivo Simplificado. A área de atuação, os requisitos, a carga horária, a remuneração e a natureza das funções deConciliador se encontram estabelecidos na Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009, em Leis Estaduais, Federais enas regulamentações estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e pelo Conselho Nacional deJustiça. Os candidatos nomeados ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados EspeciaisCíveis e Criminais, em conformidade do art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, e nos JuizadosEspeciais da Fazenda Pública, na conformidade do art. 15º, parágrafo 2º, da Lei n.º 12.153/2009 bem comodeterminaoparágrafo 5ºdoartigo167 doCPC/15. O ingresso dos aprovados na função dar-se-á de forma precária ao serviço público, sem qualquer estabilidade, podendo o ato de nomeação ser desconstituído ad nutum por iniciativa do Juiz de Direito da Unidade Judiciária a que servirem, atendendo ao disposto no parágrafo 5° do Artigo 7º do Provimento n° 22 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. O exercício efetivo das funções de Conciliador constituirá serviço público relevante, assemelhado aodosjuradosdoTribunaldoJúri,nãoconfigurandoqualquer vínculoinstitucional.     dera-se atividade jurídica, para efeitos legais, a atuação do Conciliador após a obtenção do título de Bacharel em Direito, nos moldes da previsão contida no art. 59, IV e §1º da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Início Inscrições: 08/09/2022

Início Fim Inscrições: 08/10/2022

Valor Inscrição: R$ 60,00

Anexos

Edital N° 55-2023 de homologação publicado: Download - publicado em 17/01/2024 às 15:56:38

Edital de nº 2017-2023- republicado por incorreção: Download - publicado em 29/08/2023 às 13:22:27

Edital de nº 213 convocação dos negros e deficientes: Download - publicado em 28/08/2023 às 13:52:11

Edital nº 217 - 2023 Resultado Final: Download - publicado em 25/08/2023 às 12:25:18

Edital retificado resultado preliminar da análise de títulos: Download - publicado em 22/06/2023 às 10:19:07

RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS - TODAS AS COMARCAS: Download - publicado em 21/06/2023 às 14:33:12

EDITAL Nº 125-2023- RESULTADO DEFINITIVO DA OBJETIVA E CONVOCAÇÃO PARA TÍTULOS: Download - publicado em 19/05/2023 às 09:48:38

RESULTADO PRELIMINAR RETIFICADO: Download - publicado em 02/05/2023 às 14:31:38

RESULTADO PRELIMINAR DA FASE OBJETIVA: Download - publicado em 20/04/2023 às 08:11:58

GABARITO OFICIAL DEFINITIVO: Download - publicado em 25/01/2023 às 15:39:31

GABARITO PRELIMINAR PUBLICADO: Download - publicado em 18/11/2022 às 10:46:27

CADERNO DE QUESTÕES: Download - publicado em 16/11/2022 às 14:06:08

EDITAL Nº 264/2022 - LOCAL DE PROVA E DIVISÕES DE SALAS ATUALIZADO 08/11: Download - publicado em 09/11/2022 às 14:03:59

EDITAL Nº 264/2022 - LOCAL DE PROVA E DIVISÕES DE SALAS: Download - publicado em 08/11/2022 às 14:03:27

EDITAL Nº 260/2022- LISTA DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS-AMPLA CONCORRÊNCIA, NEGROS E DEFICIENTES: Download - publicado em 24/10/2022 às 09:05:03

COMUNICADO PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO BOLETO.: Download - publicado em 11/10/2022 às 12:58:01

LISTA DEFINITIVA APÓS RECURSO( ISENTOS, NEGROS, ATENDIMENTO ESPECIAL E PCD'S): Download - publicado em 06/10/2022 às 09:50:44

EDITAL RESULTADO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO, NEGROS, ATENDIMENTO ESPECIAL E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Download - publicado em 30/09/2022 às 08:16:24

CRONOGRAMA COM OS PERÍODOS: Download - publicado em 13/09/2022 às 14:19:55

EDITAL DE Nº 225/2022 ABERTURA PUBLICADO DJE: Download - publicado em 06/09/2022 às 13:58:30

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